Notícias | 12ª Vara Federal incorpora casos de Propriedade Intelectual
No início de agosto desse ano, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicou a Resolução Nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, que altera, dentre outras providências, o parágrafo 1º do Art. 24 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2022.
Com essa mudança, a partir de 1º de setembro de 2023, a 12ª Vara Federal também deterá competência para processar e julgar matérias de propriedade intelectual, incluindo marcas e patentes, juntando-se às 9ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais.
O inciso I, do Art. 5º, da nova Resolução determinou a redistribuição de 1/3 do acervo integral da 9ª e da 31ª Varas em prol da 12ª Vara Federal, incluindo os processos suspensos e remetidos ao TRF da 2ª Região para julgamento de recursos.
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