Notícias 13/11/2023 Notícia | Nova Portaria estabelece normas gerais para apostas esportivas 13/11/2023 Notícia | Nova Portaria estabelece normas gerais para apostas esportivas No dia 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 1.330/2023, que dispõe sobre as condições gerais para a exploração comercial de apostas esportivas no Brasil, nos termos da Lei nº 13.756/2018 e as alterações da Medida Provisória nº 1.182/2023.
