Notícias 22/11/2023 Notícia | Projeto de lei dispõe sobre uso de imagens e obras por inteligência artificial 22/11/2023 Notícia | Projeto de lei dispõe sobre uso de imagens e obras por inteligência artificial Recentemente, o Projeto de Lei n° 4025/2023, que tem a finalidade de alterar o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais para dispor sobre o uso de imagens e obras por inteligência artificial, foi apresentado pelo deputado Marx Beltrão.