Notícia | Projeto de lei dispõe sobre uso de imagens e obras por inteligência artificial

Recentemente, o Projeto de Lei n° 4025/2023, que tem a finalidade de alterar o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais para dispor sobre o uso de imagens e obras por inteligência artificial, foi apresentado pelo deputado Marx Beltrão. No momento, a proposta aguarda apreciação da Comissão de Cultura, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

No âmbito do Código Civil (Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), propõe-se a inclusão do artigo 20-A que define que a utilização e manipulação da imagem de uma pessoa por IA só pode ocorrer mediante autorização expressa. Em casos  envolvendo pessoas falecidas ou ausentes, a autorização deve ser concedida por cônjuge, ascendente ou descendente.

Na Lei de Direitos Autorais (Lei N°9610, de 19 de fevereiro de 1998), a alteração proposta impactaria a redação do artigo 11, que estabelece  que a condição de autor é exclusiva  a seres humanos, portanto, as obras feitas por inteligência artificial não gozariam de proteção autoral. Além disso, o projeto prevê a criação de um fundo de remuneração aos detentores de direitos autorais que tiverem suas obras utilizadas no treinamento de inteligência artificial.

Veja mais em https://bit.ly/3QY3x1w

Para mais informações, entre em contato através do e-mail info@simoesadv.com