Notícias | TRF da 2ª Região dá provimento a apelações para depósitos de pedidos de patente divididos

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu o provimento de duas apelações, do mesmo titular, revertendo decisões do INPI que arquivavam pedidos divididos depositados na fase de recurso do pedido principal, em face de interpretação conjunta do caput do art. 26 da Lei nº 9.279/96 e art. 32 da Instrução Normativa nº 30/2013. Tais decisões geram jurisprudência para casos análogos e representam um passo importante no entendimento de restrições aplicadas aos requerimentos de pedidos divididos perante o INPI.  

As apelações apontaram o efeito restritivo da interpretação supracitada, uma vez que o caput do art. 26 da Lei nº 9.279/96 prevê que o requerimento de divisão da patente pode ser realizado até o final do exame técnico pelo INPI. Além disso, foi apontado que o art. 212, §1º, da Lei de Propriedade Industrial confere aos recursos administrativos interpostos perante o INPI efeito devolutivo pleno, do qual se depreende a ausência de limitação quanto à reapreciação do procedimento instaurado no primeiro grau administrativo, inclusive, com a produção de novos exames técnicos em sede recursal.

As apelações também destacaram violação ao princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como aos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório tendo em vista que os eventos eleitos como marco temporais ocorrem antes da divulgação do ato de indeferimento do privilégio e da emissão do parecer conclusivo técnico.

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