Notícia | Comissão de Comunicação debate legislação sobre direitos autorais e PL 2370/19
No dia 25 de outubro de 2023, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a atualização da Lei dos Direitos Autorais (LDA, 9.610/98), em vista do Projeto de Lei 2370/19, que tramita na Comissão.
O Projeto de Lei em questão estabelece regras para publicações online não autorizadas de obras protegidas. No total, 47 artigos da lei seriam modificados e 30 acrescentados.
Dentre as modificações, destaca-se a proposta de que o titular de uma obra possa notificar extrajudicialmente o infrator de seus direitos autorais (sem passar por vias judiciais), requerendo a remoção do conteúdo ou o pagamento pela infração. O pagamento poderia ser exigido apenas nos casos em que o infrator exerça sua atividade com fins lucrativos.
O debate contou com as falas de especialistas de diversos setores ligados à proteção de direitos autorais. Em suma, a LDA foi elogiada e os presentes apontaram a necessidade de reflexão e cuidado para que mudanças na lei não criem um cenário desfavorável aos titulares de obras e mercados bem-sucedidos (como o mercado fonográfico).
Para mais informações, entre em contato através do e-mail info@simoesadv.com